Governo do Estado de São Paulo abre novo Programa Especial do ICMS

Através do Decreto nº 64.564,/2019, o governo paulista instituiu o PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa.

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