Atenção Empresário! O prazo para o cadastro online de sua empresa no sistema de controle de resíduos da Amlurb está acabando!

A medida vale para todas as empresas sediadas na cidade de São Paulo e a penalidade pelo não cumprimento do prazo é de R$ 1.639,60.

Até a data de 9 de setembro de 2019, de acordo com o decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019, todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, independentemente da quantidade de resíduos gerados e do porte da empresa (ME, MEI, Eireli, etc.), ramo de atividade ou local de instalação, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb (https://www.ctre.com.br/login) por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40. 

Sou MEI (microempreendedor) preciso me cadastrar?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Pequeno gerador de resíduos

Caso a empresa seja enquadrada como pequeno gerador, ela obterá a confirmação do cadastro, o QR Code e o manual de uso do QR Code. O cadastro é válido por um ano, e as informações cadastrais (bem como os documentos citados anteriormente) ficam disponíveis por meio de login/senha. Nesse caso, a empresa não precisa arcar com nenhum custo.

Grande gerador de resíduos

Se o estabelecimento for classificado como grande gerador, é necessário incluir no sistema o contrato de prestação de serviços com empresa de transporte e/ou cooperativa para coleta e destinação final de lixo. Depois, será emitido o boleto com a taxa anual de R$ 228. Após o pagamento, a empresa obterá a confirmação do cadastro, o QR Code e o seu manual de uso. As informações cadastrais e os documentos citados anteriormente ficam disponíveis por meio de login/senha e o cadastro é válido por um ano.

Após o cadastro, as empresas devem fixar adesivo com o seu QR Code em um local visível.

Penalidade: E quem não faz controles de resíduos?

As empresas que não realizarem o cadastro dentro do prazo, que vai até 09 de setembro de 2019, serão penalizadas com multa no valor de R$ 1.639,60.

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