Nova regulamentação da gorjeta, veja aqui as mudanças!

A Medida Provisória nº 905/2019 disciplinou a concessão das gorjetas, estabelecendo, entre outras, que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio, definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612 da CLT .

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de:
a) para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
b) para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
c) anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta (correspondente a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos 12 meses).

A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos nas letras “a”, “b” e “c”, anteriormente mencionadas.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por 12 meses, esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, exceto se estabelecido de forma diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Caso seja comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 6º do art. 457-A da CLT , o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta recebida pelo empregado, por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa;

Entretanto a MP também dispôs que estas determinações somente produzirão efeitos quando atestado, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 , e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

(Medida Provisória nº 905/2019 – DOU 1 de 12.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

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